Termos e condições para uso do Aplicativo disponibilizado em plataformas digitais

1. Das Partes

A utilização das ferramentas, funcionalidades e serviços disponibilizados pela UPPDATE, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Al. Lorena, 1756, Jardim Paulista, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.825.166/0001-33, por meio da plataforma denominada BBchow - Chá de bebê (“Contratada” e “Serviços”, respectivamente) desenvolvida pela mesma, está sujeita e condicionada à plena concordância da pessoa com mais de 18 (dezoito) anos identificada na página de cadastramento cujos dados passam a integrar este documento e serão armazenados em banco de dados específico (“Contratante” e, em conjunto com a Contratada, as “Partes”, e individual e indistintamente, “Parte”), com os termos e condições gerais abaixo, bem como com termos adicionais e políticas de utilização dos Serviços, que para todos os efeitos são parte integrante deste Contrato, e deverão ser plenamente observados em conjunto com a plena observância da lei, costumes e regulamentação aplicável em vigor.

Pessoas menores que 18 (dezoito) anos podem usar os serviços da BBchow, mas, para tanto, declaram que, são capazes de compreender e aceitar os Termos de Uso e as Políticas da BBchow, bem como, que, estão autorizados por seus pais ou responsáveis a aceitar e cumprir as regras estipuladas nestes Termos de Uso e Políticas.

2. Objetivo do Contrato

O presente instrumento tem como objeto a licença de uso do software BBchow, bem como a prestação de serviços de software para a contratante.

3. Prestação de Serviços

3.1 A prestação de serviços de software compreenderá a disponibilização de um espaço virtual para que a Contratante crie seu evento para gerar uma lista de presentes, usufruindo dos recursos existentes, no prazo estabelecido.

3.2 Algumas ocorrências como modelo do seu aparelho celular, versão do sistema operacional ou do aplicativo ou site da BBchow utilizado, navegador desatualizado, resolução de tela fora dos padrões, antivírus configurado incorretamente, redes corporativas com limitações de acesso, conexões 2G ou sinais fracos de Wifi, 3G e/ou 4G, bem como outras, poderão afetar o funcionamento regular do aplicativo e/ou site e suas funcionalidades, comprometendo de fato seu desempenho e de suas ferramentas.

4. Obrigações da Contratante

4.1 A Contratante será a única responsável por todo conteúdo inserido em sua página criada no software, devendo manter a Contratada isenta e indene, de forma ampla, irrevogável e irretratável, com relação a tal conteúdo. A Contratada terá o direito e nunca a obrigação de revisar e remover qualquer conteúdo que considere ilegal ou contrário às suas políticas, sem aviso ou comunicação prévia à Contratante. A Contratante será responsável por toda atividade realizada na sua conta do software, bem como pela veracidade das informações prestadas a Contratada, respondendo civil e criminalmente pela utilização inadequada do software ou por qualquer interferência prejudicial no funcionamento do software.

4.2 A contratante se responsabiliza pelos problemas decorrentes do uso incorreto do software.

4.3 A Contratada não se responsabilizará por manter no ar a página do evento no aplicativo ou site pela Contratante utilizando-se da plataforma BBchow, ou cópia da página em backup, após o fim do período contratado para prestação dos Serviços, devendo a Contratante, caso seja de seu interesse manter a página no ar, informar a Contratada por meio do e-mail de contato (contato@uppdate.com.br ou contato@bbchow.com.br) realizando a comunicação desta e o pagamento da Remuneração pelo novo período contratado com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência ao término do período inicialmente contratado.

São obrigações:

a) Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas ao realizar seu cadastro no website;

b) Atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas e completas;

c) Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida;

d) Usar somente imagens de pessoas das quais possuam direito de uso e divulgação das mesmas;

e) Não usar textos ou imagens que possam difamar, constranger ou expor de forma indevida qualquer pessoa ou instituição.

5. Do Valor e Forma de Pagamento

5.1 Com relação ao pagamento, em contraprestação aos serviços adicionais contratados, eventualmente, a Contratante será responsável pelo pagamento à Contratada dos valores correspondentes a opção de serviços adicionais contratados, em moeda corrente nacional, através do meio pagador disponibilizado pelo portal BBchow, ficando cada Parte responsável pelo recolhimento dos tributos de sua responsabilidade nos termos da legislação vigente.

5.2 Especificamente, em contraprestação aos serviços de cadastro e gerenciamento de presentes de chá de bebê, que, compreende, será devida pela Contratante à Contratada uma remuneração equivalente a 10% (dez por cento) do montante total bruto de presente arrecadado pela Contratante, cujo pagamento dar-se-á por meio de desconto dos Créditos antes do seu repasse à Contratante (“Taxa de Gerenciamento”), repasse este que será realizado pelo meio pagador disponível, conforme será explicitado em cláusula posterior.

5.3 Para poder contratar os serviços da Contratada, a Contratante deverá possuir conta pessoal no meio pagador disponível, o qual será utilizado por seus Convidados para compra dos presentes, e também para pagamento dos Créditos para a Contratante.

5.4 A Contratante desde já declara-se ciente de que seu relacionamento com o meio pagador disponível é distinto de seu relacionamento com a Contratada, não podendo a Contratada ser responsabilizada por eventuais infrações cometidas pelo meio pagador disponível.

5.5 As taxas cobradas pelo meio pagador são pela utilização de sua plataforma de pagamentos e recebimentos e estão inseridas na taxa acima evidenciada de 10,0%. A Contratante desde já se declara ciente que o meio pagador irá realizar o pagamento dos valores ganhos como presentes em 30 dias corridos após confirmação de compra do Convidado da Contratante desde que não haja qualquer impedimento seja ele de caráter de limitação de conta, seja de não confirmação da conta em questão.

5.6 O meio pagador disponível poderá a seu exclusivo critério alterar as taxas mencionadas na cláusula 5.2 e ainda criar novas taxas para remuneração de seus serviços, de forma que a Contratada disponibilizará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e alterará o presente instrumento, na forma prevista em cláusula posterior, as novas taxas cobradas pelo meio pagador disponível.

5.7 Os Repasses dos valores recebidos/administrados pelo meio pagador disponível a título de presentes adquiridos pelos Convidados serão realizados da forma contratada entre a Contratante e o meio pagador disponível, não sendo imputável à Contratada qualquer responsabilidade pelo processamento destas operações.

6. Fraudes e Auditória de Compras

6.1 A Contratada se reserva o direito de iniciar e processar cancelamentos, sem a necessidade da intervenção da Contratante ou aprovação, caso detecte indícios de fraude em compras realizadas no evento (aplicativo ou site) da Contratante, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam os indícios da parte da Contratante ou convidado da Contratante; em caso de estorno do valor pela companhia de cartão de crédito ou bancária por valores já pagos em saque a Contratante é responsável pela devolução deste valor para que não seja intimado em processo legal de investigação de uma possível fraude; ou caso verifiquemos um número elevado de reclamações referentes a um mesmo evento (aplicativo ou site) com processos de chargeback por parte da instituição financeira, para este caso os saques serão bloqueados pelo período de 120 dias para cada transação, prazo este estipulado pelas instituições financeiras, se após este período o valor não seja contestado a transação estará devidamente livre para saque por parte da Contratante.

6.2 Caso a Contratante não realize o pagamento correspondente ao chargeback, cancelamento ou reversão, a Contratada poderá:

(i) aplicar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

(ii) encaminhar o débito do Usuário para agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e

(iii) comunicar a inadimplência do Usuário a órgãos e entidades de proteção ao crédito.

7. Da Comunicação e Atendimento

Quaisquer notificações, cartas e informações ou até erros, distorções ou paralisações entre às partes deverão ser encaminhadas por via eletrônica. Se para a Contratada, endereçada à conta de e-mail contato@uppdate.com.br ou contato@bbchow.com.br; para a Contratante, endereçada ao e-mail indicado no cadastro preenchido quando da contratação dos Serviços.

8. Das Disposições Finais e Gerais

8.1 As condições deste Contrato e quaisquer termos adicionais poderão ser modificados pela Contratada a qualquer tempo para refletir, por exemplo, alterações da lei ou mudanças nos Serviços, razão pela qual estas modificações devem ser consultadas à Contratante, sendo que, na eventualidade de discordância, a mesma poderá terminar o Contrato.

8.2 O fato da Contratada não exigir, a qualquer tempo, o cumprimento de qualquer dever ou obrigação ou deixar de exercer algum direito não significará a renúncia de qualquer direito ou ainda novação, sendo que as obrigações da Contratada atinentes ao pagamento e indenização sobreviverão ao término do Contrato.

8.3 A nulidade ou ineficácia de qualquer das condições deste Contrato ou dos termos adicionais não prejudicará a validade e a eficácia dos demais termos e condições.

8.4 A Contratante declara estar ciente de que as imagens de presentes utilizadas no Portal são meramente ilustrativas e têm o propósito único e exclusivo de auxiliar os convidados da Contratante na definição do montante do Crédito a ser repassado à esta, sendo inequívoco que se trata de repasse de valores, não envolvendo a aquisição do produto mostrado.

9. Da Rescisão

O contrato poderá ser rescindido caso uma das partes descumpra o estabelecido nas cláusulas do presente instrumento.

10. Do Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo - SP.